Ateneulivros

José António Ribeiro Soares, Escrivão dos Agravos, Revista, e commissão, nesta Corte, e Cidade de Lisboa, e casa da Suplicação dela, por Alteza Real o Principe Regente Nosso Senhor, que deus guarda. &c…Certifico, que nos autos de Portaria, e mais Ordens Regias, processados pela Comissão do Decreto de vinte e seis de Janeiro de mil oitecentos e nove, se proferio a sentença de teor seguinte…Acórdão em relação, &c.. Visto a estes Autos, que pela natureza, e gravidade do crime, e na conformidade da portaria folhas duas, na presença do seu Chanceller, que serve de Regedor, se julgão sumario pela verdade sabios, e na lei do Reino, os Réus ausentes: Manuel Ignacio Martins Pamplona: sua Mulher Dona Isabel de Roxas, que pela averiguação de fizeram…Na Officina de João Evangelista Garcez…Lisboa 1811 / 19 Págs.

 

Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real (Angra, 3 de Julho de 1760 – Elvas, 16 de Outubro de 1832), feito 1.º conde de Subserra em 1823, militar e político da tendência pró-francesa da fase inicial do vintismo. Lutou na Crimeia integrado no exército russo, fez parte das forças aliadas que tomaram Valenciennes em 1793, participou na campanha do Rossilhão e mais tarde, como oficial general da Legião Portuguesa, nas campanhas de Napoleão Bonaparte contra a Áustria e a Rússia. Após o termo da guerra, entre muitas outras funções, foi Ministro do Reino, cargo correspondente ao actual Primeiro-Ministro, durante o reinado de D. João VI. Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real, nasceu em Angra, em 3 de Julho de 1760, filho de André Diogo Martins Pamplona Corte Real e de sua mulher Josefa Jacinta Merens de Távora, ambos da melhor aristocraciaçoriana. O pai era o 8.º morgado da Casa da Salga e a mãe pertencia à família Merens, da governança da cidade desde os tempos da colonização da ilha. Fez os seus estudos menores em Angra e estando destinado à carreira das armas, partiu para Coimbra, onde frequentou a Universidade, obtendo o bacharelato em matemática. Iniciou a sua carreira militar como cadete no Regimento de Cavalaria de Santarém, do qual foi oficial. Desejoso de aventura, procurou obter licença para partir como mercenário para as zonas onde existisse conflito armado no leste europeu. Obtida licença, partiu em 1787 para a Rússia como voluntário, tendo participado na Guerra Russo-Otomana de 1787-1791 , que então opunha o Império Russo de Catarina a Grande à Sublime Porta, distinguindo-se na luta contra os otomanos na Crimeia. Participou em Novembro de 1790 na tomada de Ismail, onde se distinguiu. Foi condecorado pela Rússia com a grã-cruz da Ordem de Alexandre Nevsky e feito cavaleiro da Ordem de São Vladimir. Terminada a guerra russo-otomana em Dezembro de 1791, pelo tratado de Jassy, Pamplona regressou a Portugal, mas não permaneceu por muito tempo. Tendo-se desencadeado a guerra entre a Santa Aliança e a França revolucionária (Guerra de 1793-1802), foi alistar-se nos exércitos aliados comandados pelo duque de York, tendo participado no cerco e tomada de Valenciennes no verão de 1793. Novamente regressado a Portugal, e sendo considerado um dos militares mais experientes do exército português, foi nomeado ajudante general da Divisão Auxiliar Portuguesa que participou na campanha do Rossilhão, onde se distinguiu, tendo no seu regresso sido escolhido para funções de estado-maior, o que o colocou próximo das mais altas chefias militares. Pelo seu desempenho nesta campanha, para além da Granada de Ouro, foi feito comendador da Ordem de Cristo, recebendo depois a grã-cruz da Ordem Militar da Torre e Espada. Após o regresso do Rossilhão, foi em 1797 nomeado tenente-coronel e segundo comandante da Legião de Tropas Ligeiras. Foi coronel do Regimento de Cavalaria n.º 9, de 9 de Março de 1801 e logo em 1801, era encarregado por D. João Carlos de Bragança e Ligne, 2.º duque de Lafões, de levantar algumas companhias de caçadores voluntários nas províncias do Norte, no que ‘’se entendeu com algum fruto’’. Era ainda coronel do Regimento de Cavalaria n.º 9 quando este, em 22 de Dezembro de 1807, foi reestruturado e parcialmente integrado na Legião Portuguesa na sequência da desmobilização do exército português resultante da invasão francesa. Após a primeira invasão francesa, uma das primeiras medidas de Jean-Andoche Junot, por ordem directa de Napoleão Bonaparte, foi a dissolução do exército português. Contudo, as melhores tropas e os oficiais mais prestigiados que aquiesceram foram integrados na Legião Portuguesa, um corpo militar integrado nos exércitos imperiais franceses. Entre estes oficiais estava o coronel Pamplona. A formação da Legião completou-se e Março de 1808, tendo partido para Salamanca no mês seguinte. Embora o comandante da Legião fosse D. Pedro de Almeida Portugal, 3.ºmarquês de Alorna, por este ter obtido licença para se deslocar ao Alentejo, coube ao coronel Pamplona, como chefe de estado-maior general da Legião, comandar a marcha de Lisboa a Salamanca. Acompanhou a Legião Portuguesa ao longo do seu périplo pela Europa, distinguindo-se nas campanhas de 1809 na Alemanha e Áustria. Em 1810, com muitos outros portugueses que haviam integrado a Legião Portuguesa, participa ao lado de André Masséna na terceira invasão francesa do território português. Neste período foi, embora efemeramente, governador militar de Coimbra. Expulsas as forças francesas de Portugal, regressa à Legião Portuguesa, lutando em 1812, ao lado de Gomes Freire de Andrade, na campanha da Rússia, na qual se distinguiu pela sua coragem e resiliência face à adversidade que se abateu sobre as tropas imperiais. Foi condecorado com a grã-cruz da Legião de Honra francesa e feito cavaleiro daOrdem de São Luís de França. Manteve-se na Legião até à sua extinção formal em 1813, passando depois para classe dos ‘’pioneiros’’, situação que manteve até 1814. Nesse ano passou a servir no exército francês, tendo acompanhado Luís XVIII a Gand. Foi governador militar do departamento de Loire et Cher em 1815. Permaneceu em França até 1821, ano em que a sua participação na Legião Portuguesa foi amnistiada pelas Cortes, o que lhe permitiu regressar a Portugal e retomar a carreira militar. O general Pamplona pertenceu à maçonaria e desde cedo mostrou simpatia pelos ideais da Revolução Francesa, aderindo depois ao movimento liberal, embora militando sempre na ala mais conservadora. Aproveitando a amnistia concedida pelas Cortes, reinicia a sua carreira militar, voltando-se para a actividade política, na qual ascende rapidamente. É assim que no governo em que era Ministro do Reino Filipe Ferreira de Araújo e Castro assume a pasta de Ministro da Guerra de 7 de Setembro a 13 de Outubro 1821. Nesta última data troca as funções ministeriais pelas de deputado pelos Açores, já que fora eleito pela Terceira. A legitimidade desta eleição desencadeou um longo debate parlamentar, dado o deputado estar nomeado ministro, tendo a tomada de posse como deputado implicado a saída do ministério. Nas Cortes distinguiu-se, ao lado de Roberto Luís de Mesquita Pimentel, também eleito pelos Açores, na defesa da unidade açoriana contra a opinião dos deputados açorianos que pretendiam a divisão dos Açores em diversas províncias. A sua posição não teve vencimento, não podendo impedir a fragmentação política das ilhas, situação que se manteria até 1975. Tendo-se transformado num dos validos do rei D. João VI, que o apreciava sobremaneira, com a Vilafrancada, volta a exercer funções como Ministro da Guerra e da Marinha, de 1 de Junho de 1823 a 15 de Janeiro de 1825. No período entre 1 de Junho de 1823 e 19 de Março de 1824 acumula com as funções de ministro assistente ao despacho, o que equivalia à liderança do governo. Em prémio da sua fidelidade durante a Vilafrancada, D. João VI fê-lo conde de Subserra, por decreto datado de 1 de Junho de 1823, o dia imediato ao do desfecho da crise. Foi também nomeado gentil-homem da câmara de el-rei e conselheiro de Estado. Nascido das circunstâncias revolucionárias da Vilafrancada, este ministério foi apelidado o governo dos inauferíveis direitos de El-Rei, sendo constituído por uma maioria de moderados, apoiantes do partido da Bemposta, próximos de D. João VI, integrando, contudo, alguns elementos rainhistas, ditos do partido do Ramalhão. O governo tentou a elaboração de uma carta constitucional que substituísse a Constituição de 1822, tendo também revogado as principais leis do vintismo. Em 1825 é nomeado embaixador de Portugal em Espanha, posto que manteria até Abril de 1827, altura em que regressa definitivamente a Portugal.No mesmo ano em que regressa de Espanha, torna-se também vegetariano e faz alguma propaganda em defesa dos direitos dos animais. Em Junho de 1828 foi preso por ordem expressa de D. Miguel e guardado incomunicável na Torre de Belém e depois em São Julião da Barra e São Lourenço do Bugio. Foi finalmente transferido e encarcerado no Forte da Graça em Elvas, morrendo naquela prisão a 16 de Outubro de 1832. Após o termo da Guerra Civil, os seus restos mortais foram trasladados para a Ermida de Santa Catarina, na freguesia dos Biscoitos. O então coronel Pamplona casou em 19 de Março de 1806, aos 45 anos, com Isabel Antónia do Carmo de Roxas e Lemos Carvalho e Menezes, da família dos senhores da Trofa, e herdeira de vasta fortuna que incluía a Quinta da Subserra, em São João dos Montes, concelho de Vila Franca de Xira. Isabel Antónia do Carmo de Roxas e Lemos Carvalho e Menezes era filha legitimada de um irmão do 10.º senhor da Trofa, que fora comendador da Ordem de Malta e tenente-coronel de cavalaria, com o foro de moço fidalgo (1735), mas que tinha já falecido solteiro, deixando-a como único descendente. Num arranjo familiar típico da época, casou em1799 com um seu primo direito, filho da irmã mais velha do 10.º senhor da Trofa e sucessor nos bens vinculados da família, reunindo assim o casal a representação genealógica da Casa da Trofa e os seus morgadios. Tiveram uma filha, Maria Mância de Lemos Roxas Carvalho e Menezes, nascida em 1805, que viria a ser, por herança do padrasto, a 2.ªcondessa de Subserra. Do seu casamento com Manuel Inácio Pamplona não teve filhos, mas trouxe a este as ligações familiares e a vasta fortuna que, a par do seu valimento junto do rei D. João VI, lhe valeriam a elevação a conde. Foi da sua Quinta da Subserra (hoje Quinta Municipal de Subserra, património da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira) que se originou o título do conde. O casal, após o seu regresso a Portugal, introduziu diversos melhoramentos na Quinta, a qual viria, já na posse da filha (depois Marquesa da Bemposta) e dos seus descendentes, a tornar-se num dos lugares mais afamados de encontro da alta nobreza portuguesa.