A, D’Oliveira Ramos e A. Simões Correia – Assentos do Supremo Tribunal de Justiça Actualizados e Anotados – Livraria Ferin, Ldª – Lisboa – 1948. Desc. 465 pág / 23 cm x 16 cm / E. Pele
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Nov
A, D’Oliveira Ramos e A. Simões Correia – Assentos do Supremo Tribunal de Justiça Actualizados e Anotados – Livraria Ferin, Ldª – Lisboa – 1948. Desc. 465 pág / 23 cm x 16 cm / E. Pele
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Nov
João de Deus Pinheiro Farinha – Código do Processo Penal Português (Notas de Legislação, Jurisprudência e Doutrina) – Livraria Morais – Lisboa – 1957. Desc. 561 pág / 23 cm x 17 cm / E. Tela
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5
Nov
Jorge Tavares de Almeida e José Carlos Brandão Proença – Lei de Organização Judiciária – Livraria Petrony – Lisboa – 1979. Desc. 531 pág / 23 cm x 16 cm / E. Pele
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