Direito a Cidadania Caption Alberto Martins – Direito a Cidadania – Publicações Dom Quixote – Lisboa – 2000. Desc.[223] pág / 23,5 cm x 15,5 cm / Br. «€10.00» Textos Jurisprudência Constitucional - Regiões Autônomas e Autarquias Locais - Reforma Fiscal / Processo Tributário - (Vol I - Tomo II ) Das Custas, Multas e Indemnização
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