Constituição da República Portuguesa (E Legislação Complementar Actualizada com 5.ª Lei de Revisão) Caption Jorge Bacelar Gouveia – Constituição da República Portuguesa (E Legislação Complementar Actualizada com 5.ª Lei de Revisão) – Âncora Editora – Lisboa – 2001. Desc.[335] pág / 23 cm x 15 cm / Br. «€15.00» (21) - Monumentos - Revista de Edifícios e Monumentos Textos Jurisprudência Constitucional - Regiões Autônomas e Autarquias Locais - Reforma Fiscal / Processo Tributário - (Vol I - Tomo II )