Âmbito de Eficácia e âmbito de Competência das Leis Caption João Baptista Machado – Âmbito de Eficácia e âmbito de Competência das Leis – Livraria Almedina – Coimbra – 1970 – Desc.[451] pág / 23,5 cm x 16 cm / Br. «€25.00» A Prisão Preventiva Doação Verbal de Móveis - A Tradição (Reflexões Críticas Sobre a Tese do Prof. Dr. A. Varela) E Jurisprudência Diversa
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