Código do Procedimento Administrativo Caption José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves e José Cândido de Pinho – Código do Procedimento Administrativo (Anotado – Comentado jurisprudência ) – Almedina – Coimbra – 1992. Desc.[593] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€20.00» Tratado de Adesão Código de Processo das Contribuições e Impostos