Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português Caption Frederico Isasca – Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português – Livraria Almedina – Coimbra – 1992.Desc.[270] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€15.00» A Acção Declarativa Comum O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos