O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos Caption Mário Aroso de Almeida – O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos – Almedina – Coimbra – 2004. Desc.[404] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€20.00» Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português Liberdade Culpa Direito Penal