A Acção Declarativa Comum Caption José Lebre de Freitas – A Acção Declarativa Comum – Coimbra Editora – Coimbra – 2000. Desc.[343] pág / 23 cm x 16 cm 7 Br. «€20.00» A Tramitação Processual Pena Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português