Sobre a Autoridade do Caso Julgado das Sentenças de Anulação de Actos Administrativos Caption Mário Aroso de Almeida – Sobre a Autoridade do Caso Julgado das Sentenças de Anulação de Actos Administrativos – Almedina – Coimbra – 1994. Desc.[189] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€10.00» Lei Tutelar Educativa (Comentário) Critério Jurídico da Paternidade