Critério Jurídico da Paternidade Caption Guilherme de Oliveira – Critério Jurídico da Paternidade – Livraria Almedina – Coimbra – 1983. Desc.[526] pág / 22 cm x 16 cm / Br. «€20.00» Sobre a Autoridade do Caso Julgado das Sentenças de Anulação de Actos Administrativos Manual de Direto do Urbanismo