A Tramitação Processual Pena Caption António Augusto Tolda Pinto – A Tramitação Processual Penal – Coimbra Editora – Coimbra – 2001. Desc.[1257] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€35.00» Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Legislação Básica) A Acção Declarativa Comum