Defesa dos Direitos e Acesso aos Tribunais Caption Adélio Pereira André – Defesa dos Direitos e Acesso aos Tribunais – Livros Horizonte – Lisboa – 1980. Desc.[234] pág / 21 cm x 14 cm / Br. «€5.00» Para Uma Reforma Urbana Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos Anotado Legislação Complementar e Convenções Internacionais