Apoio Judiciário Caption Salvador da Costa – Apoio Judiciário – Rei dos Livros – Lisboa – 1990. Desc.[206] pág / 24 cm x 17 cm / Br. «€5.00» O Princípio da Legalidade do Imposto e o Procedimento em Matéria de Assistência Mútua Para a Cobrança de Créditos Entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Contrato - Promessa ( Uma Síntese do Regime Vigente)
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