O Princípio da Legalidade do Imposto e o Procedimento em Matéria de Assistência Mútua Para a Cobrança de Créditos Entre os Estados Membros da Comunidade Europeia
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Ricardo de Gouvêa Pinto – O Princípio da Legalidade do Imposto e o Procedimento em Matéria de Assistência Mútua Para a Cobrança de Créditos Entre os Estados Membros da Comunidade Europeia ( Separata da Revista “Temas de Integração”) – Coimbra – 2004. Desc.[109] ao [139] pág / 23 cm x 15 cm / Br. «€5.00»
