Código Civil (Aprovado Pelo Decreto-Lei N.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 Caption Código Civil (Aprovado Pelo Decreto-Lei N.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 – República Portuguesa / imprensa Nacional de Lisboa – Lisboa – 1966. Desc.[647] pág / 21 cm x 14,5 cm / Br. «€15.00» Código Penal e Código de Processo Penal (Actualizados) Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio (De Acordo com as Alterações ao Código Civil Introduzidas Pela Lei 84/95, de 31 de Agosto)