Código Penal e Código de Processo Penal (Actualizados) Caption António Patacas – Código Penal e Código de Processo Penal (Actualizados) – Livraria Petrony – Lisboa – 1972. Desc.[650] pág / 23,5 cm x 16 cm / Br. «€30.00» Lei do Divórcio Código Civil (Aprovado Pelo Decreto-Lei N.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966