Da Acção Penal (Tramitação e Formulário) Caption David Valente Borges de Pinho – Da Acção Penal (Tramitação e Formulário) – Livraria Almedina – Coimbra – 1988.Desc.[207] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€12.50» Infracções Fiscais (Não Aduaneiras) Código Penal Português (Anotado e Comentado - Legislação Complementar)