Infracções Fiscais (Não Aduaneiras) Caption Alfredo José de Sousa – Infracções Fiscais (Não Aduaneiras) – Almedina – Coimbra – 1998. Desc.[383] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€15.00» O Concurso de Penas ( Estudo Sobre o Conceito de Concurso de Penas e os Pressupostos e Requisitos Para a Realização do Cúmulo Jurídico de Penas no Código Penal Português (Redacções de 1982 e 1995) Da Acção Penal (Tramitação e Formulário)
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