Lei Tutelar Educativa (Comentário) Caption Anabela Miranda Rodrigues & António Carlos Duarte-Fonseca – Lei Tutelar Educativa (Comentário) – Coimbra Editora – Coimbra – 2000. Desc.[546] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€25.00» Liberdade Culpa Direito Penal Sobre a Autoridade do Caso Julgado das Sentenças de Anulação de Actos Administrativos