O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Como Juiz Legal e o Processo do Artigo 177.º do Tratado CEE Caption Nuno Piçarra – O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Como Juiz Legal e o Processo do Artigo 177.º do Tratado CEE – Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa – Lisboa – 1991. Desc.[117] pág / 22 cm x 16,5 cm / Br. «€5.00» O Nome de Estabelecimento e a Convenção da União de Paris (Peças de um Processo) IMG_4124