O Direito Passagem Inofensiva no Novo Direito Internacional do Mar Caption Jorge Bacelar Gouveia – O Direito Passagem Inofensiva no Novo Direito Internacional do Mar – LEX – Edições Jurídicas – Lisboa – 1993. Desc.[162] pág / 24 cm x 17 cm / Br. «€10.00» Normas Complementares da Constituição Convenção de Bruxelas (Relativa a Competência Judiciária e a Execução de Decisões em Material Civil e Comercial)