Competência e Incompetência dos Tribunais Administrativos Caption José da Costa Pimenta – Competência e Incompetência dos Tribunais Administrativos – Livraria Petrony – Lisboa – 1991. Desc.[150] pág / 23 cm x 15,5 cm / Br. «€12.50» A Revisão Constitucional de 1997 ( Um Ensaio de História Política-Constitucinal) O Início de Vigência das Leis no Ordenamento de Macau