Estatuto Judiciário (Contendo o Decreto-Lei N.º 33:548 Sobre Assistência Judiciária) Caption Dr. José Alberto dos Reis – Estatuto Judiciário (Contendo o Decreto-Lei N.º 33:548 Sobre Assistência Judiciária) – Coimbra Editora – Coimbra – 1944. Desc.[392] pág / 24 cm x 16,5 cm / Br. «€25.00» Estatuto Judiciário (Actualizado e Anotada) Manual = Formulário do Delegado do Procurador da República