Código de Processo Penal Anotado Caption M. Simas Santos & M. Leal-Henriques – Código de Processo Penal Anotado – I Volume (Art.º1.º A 240.º) – Rei dos Livros – Lisboa – 2004. Desc.[1416] pág / 25 cm x 17,5 cm / E «€40.00» Código Penal ( Comentário Conimbricense) Noções Fundamentais de Direito Civil