Novos Regimes Jurídicos do Licenciamento Municipal de Obras Particulares e de Loteamentos Urbanos Caption João do Couto Neves – Novos Regimes Jurídicos do Licenciamento Municipal de Obras Particulares e de Loteamentos Urbanos – Almedina – Coimbra – 1992. Desc.[565] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€20.00» Estudos de Direito Civil Noções Elementares de Direito Civil