Cláusula Penal * Das Finanças Locais Caption José Pinto Loureiro – Cláusula Penal / José Fernando Nunes Barata – Das Finanças Locais – (Revista de Direito Administrativo – N.º3 Tomo I) – Coimbra – 1957 – Desc.[162] ao [217] pág / 23 cm x 18 cm / Br. «€5.00» Pluralidade das Partes na Fase dos Recursos em Processo Civil IMG_4423
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