Código do Procedimento Administrativo (Anotado – Comentado – Jurisprudência) Caption José Manuel da S. Santos Botelho, Américo. Pires Esteves & José Cândido de Pinho – Código do Procedimento Administrativo (Anotado – Comentado – Jurisprudência) – Almedina – Coimbra – 1996. Desc.[887] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€25.00» IMG_4405 Código do Registo Civil (Anotado - Legislação Complementar)