Da Contestação da Republica da Tréplica dos Articulados Supervenientes Caption Helder Martins Leitão – Da Contestação da Republica da Tréplica dos Articulados Supervenientes – Elcla – Editora – Porto – 1989. Desc.[263] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€15.00» Da Petição Inicial O Concurso de Penas ( Estudo Sobre o Conceito de Concurso de Penas e os Pressupostos e Requisitos Para a Realização do Cúmulo Jurídico de Penas no Código Penal Português (Redacções de 1982 e 1995)
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