Finanças Públicas e Direito Financeiro (Documentos Fundamentais Anotados) (Nacionais e das Comunidades Europeias) Caption José António Viegas Ribeiro – Finanças Públicas e Direito Financeiro (Documentos Fundamentais Anotados) (Nacionais e das Comunidades Europeias) – SPB – Editores – Lisboa – 1997. Desc.[203] pág / 23 cm x 16 cm / Br. «€13.00» Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatutos dos Funcionários de Justiça Teoria Geral do Direito Civil Vol IV (Relações e Situações Jurídicas)