Sanção Pecuniária Compulsória (Artigo 829.º- A Do Código Civil)

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João Calvão da Silva – Sanção Pecuniária Compulsória (Artigo 829.º- A Do Código Civil) – Ministério da Justiça – Lisboa – 1987. Desc.[95] pág / 23 cm x 17,5 cm / Br. «€5.00»

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