Alvará com Força de lei, pelo qual, ocorrendo V.A.R. ao inveterado abuso e nulidade, com que nos seus Domínios Ultramarinos e Ilhas Adjacentes se costumavam nomear Administradores dativos, e Vitalícios as Capelas vagas: He servido anular, e proibir tais nomeações; mandando incorporar nos Próprios Reais os Bens das ditas Capelas vagas; e dando obre este interessante objecto outras justas providências: tudo na Forma acima declarada...A catorze de Janeiro de Mil Oitocentos e Sete…Lisboa ..Na Regia Officina typografia / 7 Págs. «€60.00»

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Alvarás,Decretos, Regimentos & Relação

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